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Para Rafael Barreto, vice-presidente de Reforma Tributária da CorpServices, medida provisória reforça cronograma de implementação do novo sistema; inclusão do Imposto Seletivo na base do ICMS também exigirá revisão de preços pelas empresas

A publicação da Medida Provisória nº 1.399/2026, na última quarta-feira (4), reforça os sinais de que o cronograma de implementação da reforma tributária deverá ser mantido, contrariando expectativas de parte do mercado sobre um possível adiamento. A avaliação é de Rafael Barreto, contador e vice-presidente de Reforma Tributária da CorpServices, ecossistema integrado de serviços corporativos especializado em soluções contábeis, tributárias, administrativas e financeiras.

“É pouco provável que ocorra a postergação da reforma tributária, como alguns agentes do mercado têm apostado. Especialmente pelo sinal da substituição do IPI pelo Imposto Seletivo (IS), conforme prevista pela MP 1.399/2026, editada na última quarta-feira (4)”, afirma Barreto.

A medida provisória estabelece alíquotas transitórias do Imposto Seletivo, que começarão a produzir efeitos em 2 de fevereiro de 2027. Entre os produtos contemplados estão as bebidas açucaradas, com alíquota de 2,6%, a cerveja de malte, com 4,2%, e outras bebidas alcoólicas, cujos percentuais variam de 8% a 24%.

Para o especialista, entretanto, a principal preocupação das empresas não deve se limitar aos percentuais divulgados. Isso porque o Imposto Seletivo também passará a integrar a base de cálculo do ICMS, conforme alteração introduzida pela Lei Complementar nº 227/2026, ampliando os efeitos da nova tributação sobre a formação de preços.

“O impacto do Imposto Seletivo na formação de preços vai além das alíquotas anunciadas. A partir de 2027, o novo imposto também integrará a base de cálculo do ICMS. Isso significa que, no caso da cerveja, por exemplo, a alíquota de 4,2% não representa necessariamente o impacto tributário final. O efeito dependerá também da alíquota de ICMS aplicável a cada operação”, explica Barreto.

Na prática, a mudança poderá exigir que empresas revisem seus modelos de precificação, margens comerciais e parâmetros fiscais, considerando os efeitos combinados dos tributos. O impacto será especialmente relevante para setores sujeitos à incidência do Imposto Seletivo, como o de bebidas.

Possível prorrogação do IPI ainda não está prevista na medida provisória

Outro ponto destacado por Barreto diz respeito às informações sobre uma eventual prorrogação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) durante janeiro de 2027. Embora a possibilidade tenha sido mencionada em declarações públicas, o especialista ressalta que a medida provisória não estabelece expressamente essa extensão.

“Há algo que está sendo noticiado e que não está no texto da medida provisória: a prorrogação do IPI em janeiro de 2027. A intenção aparece nas declarações, mas não há dispositivo que a estabeleça. O artigo 17 trata do IPI em outro sentido, esclarecendo que a não sujeição do contribuinte do Imposto Seletivo ao IPI não afasta as demais normas do Decreto nº 7.212/2010”, afirma.

Para o vice-presidente da CorpServices, a publicação das novas regras reforça a necessidade de as empresas avançarem na preparação para a reforma tributária, sem esperar por uma uma eventual alteração do calendário.

“A tabela de alíquotas é a parte que todo mundo vai ler nesta semana. Mas o que efetivamente entra na planilha das empresas é o impacto do Imposto Seletivo sobre a base de cálculo do ICMS. É essa combinação que precisa ser considerada nas decisões de precificação e planejamento tributário”, conclui Barreto.

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